03 jun 2009, 15:45
Ministro Humberto Martins sobresta ação sobre contratação para hospital do DF
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Seção aprova súmula sobre cabimento de monitória para haver débito de venda de bem dado em garantia
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Para comprovar infração administrativa às normas do ECA é necessário certidão de nascimento
STJ suspende decisão que cortou o fornecimento de medicamento a um transplantado
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Ação civil pública que pede reparação de dano ao meio ambiente deve ser julgada pela Justiça Federal
Por: Administrador Master
Por: TJMG - Tribunal de Justiça do Estado e Minas Gerais
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